Leis Municipais 2020

ATENÇÃO 

Os textos aqui apresentados não substituem os documentos legais originais, sancionados pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora da Câmara, publicados no mural da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação;

Qualquer dúvida quanto aos textos é indicado solicitar via e-SIC ou comparecer a Câmara Municipal de Ewbank da Câmara.

Para fazer o download, clique na Lei desejada:

Lei 881-2020

LEI N 886-202015062020

LEI N 887-202015062020

LEI N 888-202015062020