ATENÇÃO
Os textos aqui apresentados não substituem os documentos legais originais, sancionados pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora da Câmara, publicados no mural da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação;
Qualquer dúvida quanto aos textos é indicado solicitar via e-SIC ou comparecer a Câmara Municipal de Ewbank da Câmara.
Para fazer o download, clique na Lei desejada:
Lei_Nº: 828/2017 – Data: 15/03/2017
Lei_Nº: 827/2017 – Data: 24/02/2017
Lei_Nº: 826/2017 – Data: 24/02/2017
