Leis Municipais 2023

ATENÇÃO 

Os textos aqui apresentados não substituem os documentos legais originais, sancionados pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora da Câmara, publicados no mural da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação;

Qualquer dúvida quanto aos textos é indicado solicitar via e-SIC ou comparecer a Câmara Municipal de Ewbank da Câmara.

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Lei Municipal nº 957/2023 – Download 

Lei Municipal nº 958/2023 – Download 

Lei Municipal nº 959/2023 – Download 

Lei Municipal nº 960/2023 – Download 

Lei Municipal nº 961/2023 – Download 

Lei Municipal nº 961/2023 – Download

Lei Complementar nº 41/2023 – Download

Lei Complementar nº 42/2023 – Download

Lei Municipal n°962/2023 – Download

Lei Municipal n°963/2023 – Download

Lei Municipal n°964/2023 – Download

Lei Municipal n°965/2023 – Download

Lei Municipal n°966/2023 – Download

Lei Municipal n°967/2023 – Download

Lei Municipal n°968/2023 – Download

Lei Municipal n°972/2023 – Download

Lei Municipal n°973/2023 – Download

Lei Municipal n°974/2023 – Download